Entidade ingressou hoje com ação para suspender o tabelamento
A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS - ingressou hoje, sexta-feira, com uma ação na Justiça Federal visando a suspensão imediata da Resolução 5.820 de 2018 da ANTT. O presidente em exercício da FIERGS, Cezar Luiz Müller, disse que o tabelamento dos preços mínimos dos fretes desorganizou o relacionamento comercial entre as indústrias e os transportadores, com elevação exorbitante de custos e se caracterizando como uma intervenção desastrosa na livre negociação entre as partes.
A ação da entidade cita a “violação da livre concorrência” mostrando “a flagrante interferência do Estado nas relações econômicas privadas, inibindo a livre iniciativa”. Além disso, justifica que essa intervenção teve caráter drástico e anacrônico, “com ofensa a direitos constitucionais que estruturam a ordem econômica”.
No texto, a FIERGS também utiliza os argumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – pelo qual “há a possibilidade de utilização de tabelas de preços de referência, em que as empresas podem cobrar mais ou menos pelo produto”. O CADE, no entanto, proíbe “a adoção de tabelas de preços obrigatórios, com valores impostos ao mercado, por entender ser prejudicial à competição”.
A ação, elaborada pela Unidade Jurídica da entidade, tem 20 páginas e visa resguardar os direitos das indústrias associadas aos Sindicatos filiados à FIERGS. Por fim, submete o entendimento para que seja declarada a ilegalidade do tabelamento de preços mínimos na realização de fretes.
