A definição de corte temporário para as empresas adotarem a Norma Regulamentadora 12 – que estabelece critérios de segurança para máquinas e equipamentos – foi a principal bandeira do setor industrial na audiência pública realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19). Uma comitiva de 60 representantes empresariais, liderada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), marcou presença na reunião presidida pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
De acordo com o assessor-chefe de Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Márcio Fortes, a linha de corte para normas de segurança de máquinas é uma prática comum na Europa, que possui um dos parques industriais mais avançados do mundo. Além disso, alertou Fortes, como a NR-12 está interligada a diversas normas nacionais e internacionais, sem o corte temporário, se houver mudanças de regras o maquinário já instalado nas fábricas ficará na ilegalidade. “Isso tem um custo para as indústrias e gera incertezas”, lembrou.
Segundo Paulo Schoueri, diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), sem um corte temporário a norma traz insegurança e ameaça a sobrevivência das empresas. Ele destacou que é importante evoluir em relação à segurança de máquinas, mas a atual versão da NR-12 elevou a complexidade ao mudar a exigência de 40 para 340 itens. “O remédio em excesso mata o paciente”, afirmou Schoueri.
A opinião foi compartilhada pelo diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) Gino Paulucci Junior. Ele compara a aplicação da norma com a lei que exige que todos os carros produzidos a partir de 2014 tenham ABS e airbag. “Essa norma de segurança não será retroativa aos carros em uso”, ressaltou.
PRAZOS – Paulucci afirmou ainda que os prazos para a implementação da norma são impossíveis, pois o próprio setor que fabrica máquinas e equipamentos não tem condições de substituir todo o maquinário das indústrias nas datas estipuladas. “O parque industrial brasileiro é enorme e não pode ser substituído por decreto”, assinalou o diretor da Abimaq.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria (Abip), José Batista de Oliveira, o setor encontra dificuldades de encontrar maquinário que atenda a NR-12 para as 60 mil padarias instaladas no país. “Além disso, boa parte das panificadoras é de pequeno porte e os custos para a substituição de equipamentos são ainda mais significativos que para as indústria de grande porte”, disse Oliveira.
Também participaram da audiência pública os deputados Assis Melo (PCdoB) e Augusto Coutinho (SDD-PE) e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, dos trabalhadores e dos auditores fiscais do trabalho. Os representantes industriais ainda defenderam a extensão de prazos para a adequação à norma, regras diferenciadas para usuários e fabricantes e a definição de conceitos subjetivos como “grave e iminente risco” e “falha segura”. A CNI estima que a indústria deverá gastar inicialmente R$ 100 bilhões para se adequar a Nr12.
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