Mudanças na Legislação, Extinção da Desoneração da Folha de Pagamento e Parcelamentos junto à Receita Federal e Procuradoria (PERT) foram os temas em destaque na Palestra Tributária, ocorrida no Centro das Indústrias de São Leopoldo, dia 02 de agosto.  Os advogados Marciano Buffon e Marina Furlan, da equipe Buffon & Furlan Advogados Associados - Assessoria Jurídica Tributária do SINBORSUL estiveram abordando os assuntos em pauta:

 

* Medida Provisória nº 774/ 2017, que alterou a forma de se calcular a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta.

 

* Lei nº 12.546/ 2011, conhecida como a lei desoneração da folha de pagamento.

 

PROCESSOS – No mês de julho, o SINBORSUL, através de seus advogados, ingressou com mais uma ação judicial em nome dos associados e filiados, visando discutir questões tributárias relevantes que estão pendentes de julgamento nos tribunais superiores.

 

A recente ação movida, autorizada pela diretoria da entidade, diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição sobre a Receita Bruta (CPRB). 

 

Além dessa ação judicial, existem outras ações movidas para o SINBORSUL, como aquelas relativas à não incidência de INSS sobre os primeiros 15 dias do auxílio doença e sobre a não incidência do INSS sobre um terço de férias e aviso-prévio indenizado. Para maiores informações contatar a entidade.